Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2016, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2016, Página 1 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 8/7/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
AUXÍLIO-DOENÇA - Segurado - Beneficiário - Aposentado - Afastamento - Convocação - Avaliação - Concessão - Reativação - Prazo - Duração - Encerramento - Prorrogação - Estimativa - Reabilitação profissional
BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (BESP-PMBI) - Criação - Médico perito - Perícia médica - Realização - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Agência - Previdência Social - Valor - Critério - Regulamentação
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Prioridade - Agendamento - Revisão - Data - Idade
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP) - Acumulação - Adicional por serviço extraordinário - Adicional noturno - Pagamento