Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2015, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.419/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 213 de 2.015.
  • Art. 15, inciso II da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 16, inciso I da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 32, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 29, §§ 11 a 13, da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 60, § 5º, incisos II e III, da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Segurado - Empregado - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Compensação financeira - Tempo de contribuição - Contagem - Contribuição previdenciária
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado obrigatório - Benefício previdenciário - Beneficiário - Dependente - Irmão - Menor de idade - Invalidez - Pessoa com deficiência intelectual - Deformação - Mutilação
AUXÍLIO-DOENÇA - Prazo - Período de carência - Recebimento - Concessão (administração pública) - Cálculo - Valor - Cancelamento - Fiscalização - Verificação - Incapacidade temporária - Atividade profissional
PERÍCIA MÉDICA - Realização - Impossibilidade - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Convênio - Ônus - Contrato - Pagamento - Acordo de cooperação técnica - Sistema Único de Saúde (SUS)
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Pensionista inválido - Administração pública - Avaliação - Critério - Periodicidade - Convocação
APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA
APOSENTADORIA ESPECIAL
AUXÍLIO-ACIDENTE
PENSÃO POR MORTE - Pensão temporária - Pensão vitalícia - Benefícios - Dependente - Cônjuge - Companheiro - Companheira - Direitos - Perda - Comprovação - Trânsito em julgado - Crime doloso - Morte - Óbito - Falecimento - Segurado - Simulação - Fraude - Casamento - União estável - Pensionista - Rateio - Valor - Cota - Filho
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Expectativa de sobrevida - População
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Perícia médica - Invalidez - Perito Médico Previdenciário - Supervisor Médico-Pericial - Competência - Cargo público - Carreira
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Pensão - Morte - Óbito - Data - Dependente - Valor - Remuneração - Provento - Concessão - Carência - Contribuição previdenciária - Exceção - Acidente de trabalho - Doença ocupacional - Beneficiário - Cônjuge - Cônjuge divorciado - Companheiro - Companheira - Comprovação - União estável - Filho - Mãe - Pai - Menor de idade - Invalidez - Afastamento - Encerramento - Comprovação - Depência econômica - Irmão - Deficiência mental - Incapaz - Enteado - Menor tutelado - Habilitação - Titular - Distribuição - Divisão - Maioridade - Renúncia - Decurso do prazo - Cumulatividade - Proibição
REGIME JURÍDICO ÚNICO - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração