Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/2015, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
