Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 482, de 28 de Abril de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1994, Página 6269 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 6/5/1994, Página 1833 (Exposição de Motivos)
Observação: O anexo está publicado no D.O.U. 29/04/1994, p. 6273.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA
URV - Criação - Normas - Base de Cálculo - Tabela
REAL - Criação - Normas - Fixação - Prazo - Início - Emissão