Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2006, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2006, Página 19 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1169 de 2.006.
  • Art. 5º
  • Art. 7º, inciso I
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Empresa - Contribuição
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício - Reajuste - Pagamento - Data - Prazo
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reajustamento - Aumento
INSS - Contribuição previdenciária - Contagem - Tempo - Aposentadoria - Acordo internacional - Concessão
INSS - Perícia médica - Acidente - Incapacidade - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) - Nexo causal - Trabalho - Agravo - Empresa
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Compensação financeira
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração