Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 20/2/2004, Página 3 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3172/2004.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Remuneração - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão previdenciária - Cálculo - Atualização
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Dependente - Benefício previdenciário - Pensão previdenciária
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - União - Estado (ente federado) - Município - Contribuição social - Contribuição previdenciária - Previdência social - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Percentual
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Aposentadoria voluntária - Contribuição previdenciária - Serviço ativo - Abono de permanência - Aposentadoria complusória
APOSENTADO - Remuneração - Contribuição previdenciária - Percentual
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Dedução - Desconto - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Percentual constitucional