Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2025, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Aposentadoria por invalidez - Auxílio-doença
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Segurado (previdência social) - Pensionista inválido - Aids - Doença de Alzheimer - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - dispensa - reavaliação - periodicidade - concessão - Incapacidade permanente - caráter irreversível - Perícia médica - Laudo médico - Exame médico - avaliação - participação - Médico especialista - Médico infectologista - suspeita - Fraude - erro -
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1991) - alteração
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (1993) - alteração