Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.331, DE 4 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - Honorários assistenciais - Perícia médica - Pagamento - Concessão (administração pública) - Pessoa com deficiência - Benefício previdenciário - Incapacidade física - Incapacidade laborativa - Ônus - Encargo - Vencido - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Parte (processo civil) - Antecipação - Custo - Despesa - Processo judicial
AÇÃO JUDICIAL - Justiça Federal - Competência - Tramitação - Justiça estadual - Delegação de competência - Dotação orçamentária - Descentralização administrativa - Sistema de Administração Financeira Federal - Conselho da Justiça Federal (CJF) - Tribunal Regional Federal (TRF) - Repasse - Valor - Pagamento - Honorários periciais - Acidente do trabalho - Litígio - Medida cautelar - Petição inicial
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado (previdência social) - Cálculo - Salário-de-benefício - Aposentadoria - Exceção - Incapacidade permanente
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração