Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.999, DE 17 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2022, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado (previdência social) - Beneficiário - Dependente - Abono anual - Antecipação - Pagamento - Parcelamento - Percentual - 2022