Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312, DE 19 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/8/2006, Página 40045 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHADOR RURAL - Empregado - Aposentadoria por idade - Prorrogação - Prazo