Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.355, DE 4 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 4/5/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 4/5/2026 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias (Novo Desenrola Brasil) - finalidade - renegociação - recomposição - regularização - reestruturação - Dívida - Beneficiário - Família - Pessoa física - Trabalhador - Empresa - Estudante - Servidor público - Militar - Operação de crédito - Instituição financeira - Banco - participante - Cartão de crédito - Cheque especial - Crédito pessoal - Consignação em folha de pagamento - liquidação - substituição - Obrigação financeira - Desconto - Pagamento - percentual - Prazo - Inadimplente - Inadimplemento - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Saque - caráter extraordinário - Recursos financeiros - limite - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - União - aumento - subscrição - Cota - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Linha de crédito - Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Arrendamento mercantil - Empréstimo - Financiamento - Benefício - Benefício previdenciário - Pensão - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Benefício de Prestação Continuada (BPC)
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (2001) - alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1991) - alteração
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO (2003) - alteração