Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
