Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242, DE 24 DE MARÇO DE 2005

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 3467, 3473 e 3505/2005, e ADPF nº 84/2005.

Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Salário de contribuição - Cálculo - Tempo de contribuição
TRABALHADOR - Renda mensal - Auxílio-doença - Aposentadoria por invalidez - Cálculo - Remuneração - Salário de contribuição
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ato administrativo - Anulação - Decadência - Prazo - Manutenção - Revisão