Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.928/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
