Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006

EMENTA: Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRABALHADOR RURAL - Empregado - Aposentadoria por idade - Prorrogação - Prazo