Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 611, de 21 de Julho de 1992

EMENTA: Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1992, Página 9665 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1901 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos restantes estão publicados no D.O.U de 22/07/1992.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefícios - Regulamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime geral
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime facultativo complementar
TRABALHADOR RURAL - Previdência social
EMPREAGADOR RUAL - Assistência e Previdência Social
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR (EXTINÇÃO)
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ATRIBUIÇÕES)
PREVIDÊNCI SOCIAL - Segurados
PREVIDÊNCI SOCIAL - Dependentes
EMPREGADOR - Assistência e Previdência Social
PROGRAMA ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (EXTINÇÃO)
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Atribuições)
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurados
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Dependentes
EMPREGADO - Assistência e Previdência Social
EMPREGADO DOMÉSTICO - Assistência e Previdência Social
EMPRESÁRIOS - Previdência Social
EMPREGADOR AUTONÔMO - Previdência Social
TRABALHADOR AVULSO - Previdência Social
ESTRANGEIRO- Assistência e Previdência Social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Beneficiários residentes no exterior
RELIGIOSOS -
MÉDICO RESIDENTE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurados facultativos
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurados especiais
PESCADORES - Previdência Social
GARINPEIROS - Assistência e previdência Social
PRODUTOR RURAL- Previdência Social
TRABALHADOR TEMPORÁRIO- Assistência e previdência Social
SERVIDOR PÚBLICO - Previdência Social
EMPRESA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Beneficiários
PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL - Inncrição
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
APOSENTADORIA POR IDADE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA ESPECIAL
AUXÍLIO-DOENÇA
SÁLARIO-FAMÍLIA
SÁLARIO-MATERNIDADE
ABONO DE PERNAMENÊNCIA EM SERVIÇO
PESÃO POR MORTE
AUXÍLIO-RECLUSÃO
PECÚLIO
SERVIÇO SOCIAL
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ACIDENTES DO TRABALHO
ACIDENTE DO TRABALHO
PREVIDÈNCIA SOCIAL - Acidentes do trabalho
PREVIDÈNCIA SOCIAL - Carência
PREVIDÈNCIA SOCIAL - Salário de contribuição
SALÁRIO-DE-BENEFICIO
PREVIDÈNCIA SOCIAL - Benefícios de serviços
SALÁRIO-DE-BENEFICIO - Valores
PREVIDÈNCIA SOCIAL - Benefícios - Reajustamentos
PREVIDÈNCIA SOCIAL - Benefícios - Valores
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
AUXÍLIO-DOENÇA - Valores
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Valores
APOSENTADORIA POR IDADE - Valores
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - Valores
ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO - Valores
ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO - Valores
APOSENTADORIA ESPECIAL - Valores
PESNÃO POR MORTE - Valores
AUXÍLIO-ACIDENTES - Valores
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefícios - Pagamento
AUXÍLIO-ACIDENTES - Valores
SALÁRIO-FAMÍLIA - Valores
AUXÍLIO-DOENÇA - Valores
EXAME MÉDICO
EXAME MÉDICO PERICIAL
TRABALHADOR RURAL - Tempo de serviço
TRABALHADOR RURAL - Aposentadoria
TRABALHADOR RURAL - Benefícios
TRABALHADOR - Tempo de serviço
TRABALHADOR RURAL - Tempo de serviço - Comprovação
PROFESSOR - Aposentadoria
MARÍTIMO - Aposentadoria
MARÍTIMO- Tempo de serviço
TRABALHADOR- Tempo de serviço - Comprovação
SERVIDOR PÚBLICO- Tempo de serviço
TRABALHADOR COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE
SÁLARIO-MATERNIDADE - Valor
EMPREGADO DOMÉSTICO - Benefícios
PECÚLIO - Valores
APOSENTADORIA EXCEPCIONAL
APOSENTADORIA EXCEPCIONAL - Valores
ANISTIADO - Aposentadoria
ANISTIADO - Benefícios
ANISTIADO - Tempo de serviço
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO - Benefícios
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Acidente de trabalho
DOENÇA DO TRABALHO
DOENÇA PROFISSIONAL
HIGIENE DE SEGURANÇA DO TRABALHO
ACIDENTES DO TRABALHO - Ações judiciais (prescrição)
AUXÍLIO-ACIDENTE - Valores
AUXÍLIO-ACIDENTE
EMPRESAS - Admissões, dispensas, etc. (deficiente / reabilitado) /art. 217/
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Decisões
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Decisões - Recursos
DEFICINETES - Trabalho
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNICA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNICA SOCIAL - Membros
CONSELHO ESTADUAIS DE PREVIDÊNICA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAIS DE PREVIDÊNICA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNICA SOCIAL
PREVIDÊNICA SOCIAL - Benefícios - Descontos /art. 243/
PREVIDÊNICA SOCIAL - Benefícios - Acumulação /art. 256/
PREVIDÊNICA SOCIAL - Crimes, infrações, etc.
PROGRAMA DE PREVIDÊNICA SOCIAL AOS ESTUDANTES
AUXÍLIO-NATALIDADE
AUXÍLIO-FUNERAL
RENDA MENSAL VITALÍCIA
RENDA MENSAL VITALÍCIA - Valores
AERONAUTA - Aposentadoria
JORNALISTA - Aposentadoria
EX-COMBATENTE - Aposentadoria
JOGADOR DE FUTEBOL - Aposentadoria
FERROVIÁRIO - Aposentadoria
APORSENTADORIA POR INVALIDEZ - Relação de doenças
AUXÍLIO-DOENÇA - Relação do doenças
TRABALHO COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE - Relações de atividades
PESÃO PROVISÓRIA /ART. 108 e §§/
PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA
APOSENTADORIA
APOSENTADO
INSTITUTO NACIONAL DE SERGURO SOCIAL - Acordos, contratos, convênios, etc.