Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.151-1, DE 28 DE JUNHO DE 2001
EMENTA: Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/6/2001, Página 22 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/8/2001, Página 15527 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
