Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 18/6/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
