Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 5 DE AGOSTO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 6/8/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
PLANO DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdenciário - Abono anual - Cálculo - Segurado (previdência social) - Dependente - Auxílio-acidente - Auxílio-doença - Aposentadoria - Auxílio-reclusão - Pensão por morte - Pagamento - Parcelamento
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) - Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) - Processo administrativo - Análise - Requerimento - Revisão - Benefício - Conclusão - Prazo - Alteração