Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.151, DE 31 DE MAIO DE 2001
EMENTA: Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 1/6/2001, Página 24 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 3/8/2001, Página 14365 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
