Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2015, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nº 5.340 e 5.389/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 212 de 2,015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 212 de 2,015.
- Art. 4º-A, da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, inserido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 9º, inciso I, da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
SEGURO-DESEMPREGO - Trabalhador desempregado - Regulamentação - Benefício - Recebimento - Percepção - Concessão (administração pública) - Limitação - Restrição - Período - Solicitação - Exceção - Prorrogação - Prazo - Período aquisitivo - Parcelamento - Parcela - Tempo de serviço - Data - Cálculo - Prolongamento
ABONO SALARIAL - Abono anual - Empregado - Valor - Salário mínimo - Remuneração - Pagamento - Banco do Brasil (BB) - Caixa Econômica federal (CEF)
TRABALHADOR - Demissão sem justa causa - Dispensa - Comprovação - Condição - Vínculo empregatício - Pessoa jurídica - Pessoa física - Matrícula - Frequência - Curso de formação inicial - Bolsa-Formação Trabalhador - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) - Educação e formação profissional - Progressão continuada de ensino - Educação profissional e tecnológica
PESCADOR ARTESANAL - Pescador profissional - Direitos - Seguro-desemprego - Concessão - Período - Defeso - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Requerimento - Habilitação - Beneficiário - Segurado - Atividade profissional - Trabalho ininterrupto - Economia familiar
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Segurado especial - Pagamento - Contribuição previdenciária - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
ABONO SALARIAL - Abono anual - Empregado - Valor - Salário mínimo - Remuneração - Pagamento - Banco do Brasil (BB) - Caixa Econômica federal (CEF)
TRABALHADOR - Demissão sem justa causa - Dispensa - Comprovação - Condição - Vínculo empregatício - Pessoa jurídica - Pessoa física - Matrícula - Frequência - Curso de formação inicial - Bolsa-Formação Trabalhador - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) - Educação e formação profissional - Progressão continuada de ensino - Educação profissional e tecnológica
PESCADOR ARTESANAL - Pescador profissional - Direitos - Seguro-desemprego - Concessão - Período - Defeso - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Requerimento - Habilitação - Beneficiário - Segurado - Atividade profissional - Trabalho ininterrupto - Economia familiar
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Segurado especial - Pagamento - Contribuição previdenciária - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)