Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.847, DE 19 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2019, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APOSENTADO - Aposentadoria por invalidez - Vírus HIV - Aids - Perícia médica - Reavaliação - Dispensa