Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 11/6/2025, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 11/6/2025 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUTAÇÃO - Aplicação financeira - Criptoativos - Imposto de renda - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) - Fundo de investimento - Rendimento tributável - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Incidência tributária - Dedução tributária - Base de cálculo - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Pessoa jurídica - dispensa - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Incidência tributária - Rendimento líquido - Bolsa de valores - Mercado de balcão organizado - Mercado futuro - Empréstimo - Título mobiliário - Valores mobiliários - Remuneração - Emprestador de títulos e valores mobiliários - recebimento - ressarcimento - Provento (remuneração) - Isenção tributária - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Clube de investimento - alienação - titularidade - alteração - Devedor - Investidor financeiro - Residência - País - País estrangeiro - Responsável tributário - Letra de Crédito Imobiliário (LCI) - Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) - Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Warrant Agropecuário (WA) - ertificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) - Letra Hipotecária (LH) - Cédula de Produto Rural (CPR) - Letra Imobiliária Garantida (LIG) - Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) - Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) - Isenção tributária - retenção - recolhimento - percentual - Ganho de capital - Alienação de bens - direitos - Valor - Operação de day trade - Título público - Alíquota - redução - Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) - Debênture - Renda fixa - Cotista - Juros - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Tributo - Compensação tributária -
LOTERIA - Apostas de Quota Fixa - Arrecadação - Dedução - exploração
EDUCAÇÃO - Ensino médio - Recursos financeiros - concessão - Bolsa de estudo - Escola privada - Escola pública - Estudante - permanência - conclusão
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Perícia médica - Telemedicina - utilização - análise - Documento - Auxílio por incapacidade temporária - Benefício por incapacidade temporária ao trabalho - Prazo - duração - Governo federal - Despesa - Compensação financeira - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime de Previdência Complementar - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
PODER EXECUTIVO - Função comissionada - transformação - Função Comissionada Executiva (FCE)
PESCADOR ARTESANAL - Benefício - Seguro-desemprego - Período - Defeso - Pescador profissional
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (1988) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (pessoa física) (1995) - alteração
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO (1996) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2004) - alteração
LEI DO BEM (2005) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (pessoa jurídica) (1995) - alteração
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO (1996) - alteração
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) - alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1991) - alteração
LEI HAULY (1999) - alteração
LEI DO SEGURO-DEFESO (2003) - alteração