Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (1998); Lei Geral da Previdência Pública
EMENTA: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7914 Vol. 11 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIN nºs 2009 e 2055/1999.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 6º, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 8º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 8º-A ; Art. 8º-B, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 9º, "caput", incisos I a IV, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 10887 de 18 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso X e XI; Art. 2º, §§ 1º e 2º; Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 10887 de 18 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; Art. 2º-A; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 167 de 19 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos X e XI; Art. 2º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 167 de 19 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2187-13 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos I, III e X e parágrafo único; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º, 6º e 7º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2187-13 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, incisos I e III.
- Medida Provisória nº 2187-12 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º, 6º e 7º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2187-12 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, incisos I e III.
- Medida Provisória nº 2187-11 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2187-11 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2129-10 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-10 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2129-9 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-9 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Decreto nº 3788 de 11 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2129-7 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-7 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2129-6 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-6 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2129-5 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-5 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2129-4 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-4 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2060-3 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2060-3 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2060-2 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2060-2 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2060-1 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2060-1 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2060 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, § 3º, incisos IV e VIII e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 2º-A; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2060 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2043-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, §§ 3º, incisos IV e VIII e 4º a 6º; Art. 2º-A, "caput"; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2043-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2043-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos III e X, §§ 1º e 2º; Art. 1º-A; Art. 2º, §§ 3º, incisos IV e VIII e 4º a 6º; Art. 2º-A, "caput"; Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, inciso IV; Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2043-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2043-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso III e parágrafo único; Art. 2º-A, Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2022-18 de 21 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso III e parágrafo único; Art. 2º-A, Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2022-17 de 23 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso III e parágrafo único; Art. 2º-A, Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2022-16 de 20 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso III e parágrafo único; Art. 2º-A, Art. 9º, inciso III e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1969-15 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 1969-14 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 1969-13 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1969-12 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1969-11 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1891-10 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1891-9 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1891-8 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 9783 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Receita - Despesa
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Servidor público civil - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição previdenciária - Aposentado - Pensionista
LEI DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (1998)
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Servidor público civil - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição previdenciária - Aposentado - Pensionista
LEI DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (1998)