Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2008, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
