Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 14/11/2023, Página 5 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 14/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2024, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 587 de 2.023.
  • Art. 21, § 2º e § 3º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 23, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 24, "caput", do Projeto de Lei e art. 1º-B da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 - (Rejeita Veto)
  • Art. 24, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso XIII do "caput" e o § 1º art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 - (Mantém Veto)
  • Art. 25, "caput", do Projeto de Lei e inciso IX do "caput" e § 3º do art. 12-B da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 - (Mantém Veto)
  • Art. 25, do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 12-D da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 - (Rejeita Veto)
  • Art. 26, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 36, Inciso IV do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Anexo VI do Projeto de Lei, na parte em que altera a Tabela III do Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (PEFPS) - Comitê de Acompanhamento do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS - Criação - Finalidade - Redução - Análise - Tempo cronológico - Documento - Processo administrativo - Manutenção - Revisão - Recurso administrativo - Benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Cumprimento - Decisão judicial - Exame médico - Perícia médica - Servidor público - Participação - Carreira do Seguro Social - Perito Médico Federal - Supervisor Médico-Pericial - Perito Médico da Previdência Social - Meta de desempenho - Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERF-INSS) - Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF) - Adesão - Prazo - Duração - Prorrogação
PODER EXECUTIVO - Caráter excepcional - Atestado médico - Atestado odontológico - Emissão - Pendência - Avaliação - Concessão - Licença para tratamento da saúde - Licença por motivo de doença em pessoa da família - Dispensa - Perícia médica
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Utilização - Telemedicina - Perícia médica federal - Município - Pessoa com deficiência - Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência
VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) - Tabela - Valor - Alteração - Polícia militar - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) - Polícia civil - Distrito Federal (Brasil) - Delegado de Polícia do Distrito Federal - Perito criminal - Perito Médico-Legista - Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt) - Reajuste - Salário - Remuneração - Indenização - compensação - Dano psicológico - Policiamento ostensivo - prevenção - combate - Incêndio - Salvamento - Atendimento pré-hospitalar - Segurança pública - Licença remunerada - Licença para desempenho de mandato classista - Servidor público - Cargo efetivo - Candidato eleito - Presidente - Sindicato - Auxílio-moradia - Alteração
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Contrato de trabalho por prazo determinado - Critério - Prazo determinado - Remuneração - Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) - Terras indígenas - Servidor público - Exercício de cargo público - Secretaria de saúde - Saúde indígena - Ministério da Saúde - Trabalho por revezamento de longa duração - Deslocamento - Jornada de trabalho - Repouso remunerado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Administração direta - Autarquia - Fundação Pública - Agência reguladora - Simplificação - Administração de pessoal - Cargo em comissão - Função comissionada - Transformação - Extinção - Aumento - Despesa - Gratificação (vantagem pecuniária)
CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) - Criação - Lei - Cargo público - Nomeação - Cargo de direção - Transformação - Cargo Comissionado de Direção (CD) - Nomeação - Designação
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Alteração
LEI DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - Revogação parcial