Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2026, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2026, Página 4 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2026, Página 11 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 9 de 2.025.
  • § 1º e § 2º do art. 3º do Projeto de Lei
  • Art. 9º do Projeto de Lei
  • Art. 4º do Projeto de Lei
  • Art. 6º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o inciso VII e altera o § 2º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991
  • Art. 6º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o § 11 no art. 115 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991
  • Art. 7º do Projeto de Lei
  • Art. 11 do Projeto de Lei
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Benefício previdenciário - Contribuição associativa - Desconto - indevido - Desconto fraudulento em benefício previdenciário - Pagamento mensal - proibição - Beneficiário - Dano material - ressarcimento - devolução - restituição - Reparação do dano - Pagamento - Crédito consignado - Valor - Fraude - Informação - Ministério público - Associação civil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Entidade de classe - Aposentado - Pensionista - Vontade expressa - autorização - desbloqueio - Prazo - Biometria - Identificação biométrica - Reconhecimento facial - Impressão digital - Assinatura digital - Assinatura eletrônica qualificada - Procuração - Central telefônica - Dados pessoais - proteção
INFRAÇÃO PENAL- Sequestro de bens - Investigado - Acusado - Alienação antecipada de bens - preservação - depreciação - manutenção
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CNDI) - competência - Idoso - prioridade - Projeto (administração) - Promoção da saúde - Bem-estar - Lazer - Inclusão digital - Educação financeira - Educação - autonomia - prevenção - Golpe financeiro - gestão - Renda - Patrimônio
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1991) - alteração