Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Regime do Anistiado Político
EMENTA: Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2002, Página 6 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 14/11/2002, Página 21362 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/11/2002, Página 5490 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/11/2002, Página 47612 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADPF nº 158/2008.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10 ; Art. 12, "caput", §§ 1º, 2º, 4º .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, "caput" ; Art. 12, "caput", §§ 1º, 2º e 4º .
- Lei Ordinária nº 11354 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 300 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4897 de 25 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º, parágrafo único.
- Decreto de 27 de Agosto de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
ANISTIA POLÍTICA - Regulamentação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Regulamentação
ANISTIA - Indenização - Pagamento - Reajuste - Tempo de serviço - Contagem - Curso (educação) - Conclusão - Ano letivo - Estudante - Diploma - Registro - Exercício profissional - Transferência - Acompanhamento - Cônjuge - Contrato de trabalho - Incorporação - Perda - Trabalhador - Setor privado - Atividade remunerada - Dirigente sindical - Sindicato - Representante - Aposentadoria - Disponibilidade - Cassação de aposentadoria - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Pensão - Pagamento - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
ANISTIA - Administração pública - Empregado - Fundação pública - Empresa pública - Empresa estatal
MANDATO ELETIVO - Vereador - Exercício - Gratuidade - Ato institucional - Anistia
MANDATO ELETIVO - Poder Executivo - Poder Legislativo - Perda de mandato eletivo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Comissão de Anistia - Criação
ANISTIADO POLÍTICO - Falecimento - Dependente - Indenização - Transferência
ANISTIADO POLÍTICO - Benefício - Financiamento - Habitação - Assistência hospitalar - Assistência médica - Assistência odontológica - Seguro
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Anistia - Demissão
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Regulamentação
ANISTIA - Indenização - Pagamento - Reajuste - Tempo de serviço - Contagem - Curso (educação) - Conclusão - Ano letivo - Estudante - Diploma - Registro - Exercício profissional - Transferência - Acompanhamento - Cônjuge - Contrato de trabalho - Incorporação - Perda - Trabalhador - Setor privado - Atividade remunerada - Dirigente sindical - Sindicato - Representante - Aposentadoria - Disponibilidade - Cassação de aposentadoria - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Pensão - Pagamento - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
ANISTIA - Administração pública - Empregado - Fundação pública - Empresa pública - Empresa estatal
MANDATO ELETIVO - Vereador - Exercício - Gratuidade - Ato institucional - Anistia
MANDATO ELETIVO - Poder Executivo - Poder Legislativo - Perda de mandato eletivo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Comissão de Anistia - Criação
ANISTIADO POLÍTICO - Falecimento - Dependente - Indenização - Transferência
ANISTIADO POLÍTICO - Benefício - Financiamento - Habitação - Assistência hospitalar - Assistência médica - Assistência odontológica - Seguro
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Anistia - Demissão