Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

Regime do Anistiado Político

EMENTA: Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2002, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 14/11/2002, Página 21362 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/11/2002, Página 5490 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/11/2002, Página 47612 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADPF nº 158/2008.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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