Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

Regime do Anistiado Político

EMENTA: Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2002, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 14/11/2002, Página 21362 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/11/2002, Página 5490 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/11/2002, Página 47612 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADPF nº 158/2008.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ANISTIA POLÍTICA - Regime - Regulamentação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Disposições Transitórias - Regulamentação
ANISTIA - Indenização - Pagamento - Reajustamento - Reajuste
ANISTIA - Tempo de serviço - Contagem
ANISTIA - Cursos - Conclusão - Ano letivo - Estudante - Diploma - Registro
ANISTIA - Exercício profissional - Transferência - Acompanhamento - Cônjuge
ANISTIA - Contrato de trabalho - Comissões - Incorporação - Perda
ANISTIA - Trabalhador - Setor privado - Atividade remunerada - Dirigente sindical
ANISTIA - Sindicato - Representante
ANISTIA - Aposentadoria - Disponibilidade - Cassação
ANISTIA - Aposentadoria - Contribuição previdenciária - Recolhimento
ANISTIA - Aposentadoria - Pensão - Pagamento - INSS
ANISTIA - Administração pública - Empregado - Fundação pública - Empresa pública - Empresa estatal
MANDATO ELETIVO - Vereador - Exercício - Gratuidade - Ato institucional - Anistia - Indenização
MANDATO ELETIVO - Poder Executivo - Poder Legislativo - Cassação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Comissão de Anistia - Criação
ANISTIADO POLÍTICO - Morte - Dependente - Indenização - Transferência
ANISTIADO POLÍTICO - Benefício - Financiamento - Habitação - Assistência hospitalar - Assistência médica - Assistência odontológica - Seguros
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Anistia - Demissão