Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.266, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1999, Página 73 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Instrução Normativa nº 20 de 18 de Maio de 2000 (Instituto Nacional do Seguro Social) - (Aplicação).
Indexação
IBGE - Competência - Publicação - Divulgação - Índice - Tabela - Expectativa - Vida - Segurado - Previdência social - Cálculo - Benefícios - Aposentadoria