Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
EMENTA: Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2007, Página 6 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/2/2008, Página 4115 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11718 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Medida Provisória nº 432 de 27 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º .
- Ato do Presidente da Mesa nº 12 de 27 de Março de 2008 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
