Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2022, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2022, Página 6 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2022, Página 2 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 7.223/2022.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 434 de 2.022.
  • Art. 3º, do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 9º, incico I do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
EMPREGADO - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Folha de pagamento - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Cartão de crédito consignado - Saque - Verba - Rescisão - Empregador - Incidência - Contrato - Preferência - Autorização
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Aposentado - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Autorização - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Renda mensal vitalícia - Programa de transferência de renda - Auxílio Inclusão Produtiva Urbana - Depósito - Concessão - Pagamento - Amortização de empréstimo - Amortização de financiamento - Cartão de crédito - Retenção salarial - Remuneração - Limite - Percentual
BENEFÍCIO - Programa Auxílio Brasil - Inaplicabilidade
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração