Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.151-2, DE 27 DE JULHO DE 2001
EMENTA: Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 28/7/2001, Página 19 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
