Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 21/11/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL (Rearp) - criação - Valores mobiliários - Título mobiliário - Empréstimo - Operação de cobertura (hedge) - Cobertura de riscos - Tributação - adesão - atualização - Valor - Bens móveis - Veículo automotor - Veículo terrestre - Veículo aquático - Veículo aéreo - Registro público - País - Território nacional - País estrangeiro - Bens - direitos - regularização - Proprietário - Bens imóveis - Alienação de bens - Imóvel rural - Terra nua - Tributo - Prazo - Pagamento - extinção - Punibilidade - Emprestador de títulos e valores mobiliários - Remuneração - Pessoa jurídica - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - recolhimento - recebimento - ressarcimento - Provento (remuneração) - Rendimento - Isenção tributária - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto de renda - Benefício previdenciário - concessão - Perícia médica - Auxílio-doença - Previdência Social - Telemedicina - análise - Documento
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Tributo - Compensação tributária - aperfeiçoamento
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Servidor público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Despesa - limitação - Dotação orçamentária
CONSELHO CURADOR - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Novação de dívida - Imóvel - matrícula - Certidão - Documento - comprovação - Financiamento - Recursos financeiros - Agente financeiro - procedência - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - exceção - Sociedade anônima - Habitação
SEGURO-DEFESO - Benefício assistencial - concessão - Habilitação - manutenção - Informação - Banco de dados - Cruzamento de dados - Pescador profissional - Ministério do Trabalho e Emprego - Ministério da Pesca e Aquicultura
ENSINO MÉDIO - Escola pública - Estudante - Aluno - Incentivo financeiro-educacional - Bolsa de estudo - Poupança - Matrícula escolar - Permanência - Conclusão - Controle - Evasão escolar - Família de baixa renda