Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 65, DE 28 DE AGOSTO DE 2002
EMENTA: Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/10/2002, Página 43737 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
