Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 65, de 28 de Agosto de 2002

EMENTA: Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2002, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 9/10/2002, Página 43737 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ANISTIA POLÍTICA - Regime - Regulamentação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Disposições Transitórias - Regulamentação
ANISTIA - Indenização - Pagamento - Reajustamento - Reajuste
ANISTIA - Tempo de serviço - Contagem
ANISTIA - Cursos - Conclusão - Ano letivo - Estudante - Diploma - Registro
ANISTIA - Exercício profissional - Transferência - Acompanhamento - Cônjuge
ANISTIA - Contrato de trabalho - Comissões - Incorporação - Perda
ANISTIA - Trabalhador - Setor privado - Atividade remunerada - Dirigente sindical
ANISTIA - Sindicato - Representante
ANISTIA - Aposentadoria - Disponibilidade - Cassação
ANISTIA - Aposentadoria - Contribuição previdenciária - Recolhimento
ANISTIA - Aposentadoria - Pensão - Pagamento - INSS
ANISTIA - Administração pública - Empregado - Fundação pública - Empresa pública - Empresa estatal
MANDATO ELETIVO - Vereador - Exercício - Gratuidade - Ato institucional - Anistia
MANDATO ELETIVO - Poder Executivo - Poder Legislativo - Cassação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Comissão de Anistia - Criação
ANISTIADO POLÍTICO - Morte - Dependente - Indenização - Transferência
ANISTIADO POLÍTICO - Benefício - Financiamento - Habitação - Assistência hospitalar - Assistência médica - Assistência odontológica - Seguros
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Anistia - Demissão