Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.441, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2022, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2022, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 500 de 2,022.
  • Art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 9º do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 10 do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 11 do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 - (Mantém Veto)
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