Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.441, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2022, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2022, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 500 de 2,022.
  • Art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 9º do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015
  • Art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 10 do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015
  • Art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 11 do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015
Indexação
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Análise - Benefício assistencial - Avaliação - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Perícia médica federal - Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) - Ato normativo - Ministro de Estado do Trabalho e Previdência - Dispensa - Emissão - Parecer pela conclusão - Incapacidade laborativa - Concessão (administração pública) - Documentação - Atestado médico - Laudo médico - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Parceria - Avaliação social - Auxílio-inclusão - Concessão
SEGURADO (PREVIDÊNCIA SOCIAL) - Auxílio por incapacidade temporária - Incapacidade temporária - Auxílio-acidente - Aposentadoria por incapacidade permanente - Pensionista inválido - Obrigatoriedade - Exame médico - Perícia médica - Reabilitação profissional - Tratamento médico - Gratuidade - Exceção - Cirurgia - Transfusão de sangue - Facultatividade - Prazo - Ministério do Trabalho e Previdência. Subsecretaria de Perícia Médica Federal - Competência - Atribuição - Julgamento - Recurso administrativo - Perito Médico Federal - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) - Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão)
COLÔNIA DE PESCADORES - Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) - Federação estadual - Pescador - Pesca artesanal - Representante
PESCA - Trabalhador - Associação
UNIÃO - Imóvel - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Valor de mercado - Avaliação - Patrimônio imobiliário - Destinação - Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) - Integralização - Cota- Fundo de investimento
TAREFA EXTRAORDINÁRIA DE REDUÇÃO DE FILAS E COMBATE À FRAUDE (TERF) - Criação - Renomeação - Denominação - Alteração
PERÍCIA EXTRAORDINÁRIA DE REDUÇÃO DE FILA E COMBATE À FRAUDE (PERF) - Criação - Renomeação - Denominação - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração