Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Texto - Exposição de Motivos
- Portal da Presidência da República - 2/10/2020 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2020, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Exposição de Motivos, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Crédito consignado - Margem consignável - Aumento - Acréscimo - Benefício previdenciário - Pensão - Pensionista - Aposentado - Aposentadoria - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Percentual - Amortização - Despesa - Cartão de crédito - Saque - Limite máximo - Desconto - Prazo - Caráter temporário