Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 6/1/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 6/1/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
