Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 6/1/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 6/1/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Beneficiário - Período de carência - Concessão (administração pública) - Manutenção - Benefício previdenciário - Auxílio-doença - Aposentadoria por invalidez - Recebimento -Salário-maternidade - Cadastramento - Filiação - Renovação - Reativação - Revisão - Duração - Encerramento - Prorrogação - Prazo - Exceção
APOSENTADO - Invalidez - Convocação - Avaliação - Reavaliação - Afastamento do serviço - Aposentadoria - Reabilitação profissional - Pensionista inválido - Retorno - Atividade profissional - Trabalho - Isenção - Dispensa - Exame médico - Idade - Idoso - Velhice
PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO - Carreira Previdenciária - Remuneração - Composição
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP) - Pagamento - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social - Supervisor Médico-Pericial - Carreira pública
BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (BESP-PMBI) - Criação - Médico perito - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Perícia médica - Adicional por serviço extraordinário - Incapacidade laborativa - Realização - Execução - Adicional noturno - Pagamento - Cumulatividade
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Beneficiário - Período de carência - Concessão (administração pública) - Manutenção - Benefício previdenciário - Auxílio-doença - Aposentadoria por invalidez - Recebimento -Salário-maternidade - Cadastramento - Filiação - Renovação - Reativação - Revisão - Duração - Encerramento - Prorrogação - Prazo - Exceção
APOSENTADO - Invalidez - Convocação - Avaliação - Reavaliação - Afastamento do serviço - Aposentadoria - Reabilitação profissional - Pensionista inválido - Retorno - Atividade profissional - Trabalho - Isenção - Dispensa - Exame médico - Idade - Idoso - Velhice
PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO - Carreira Previdenciária - Remuneração - Composição
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP) - Pagamento - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social - Supervisor Médico-Pericial - Carreira pública
BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (BESP-PMBI) - Criação - Médico perito - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Perícia médica - Adicional por serviço extraordinário - Incapacidade laborativa - Realização - Execução - Adicional noturno - Pagamento - Cumulatividade