Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2010, Página 60 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 303 de 2,010.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 303 de 2,010.
- Art. 5º
