Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2017, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 22/5/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação