Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.164, DE 20 DE JULHO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2007, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Abono - Antecipação - Parcelamento - Segurado - Dependente - 2007