Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991
Lei de Desindexação da Economia ; Plano Collor II
EMENTA: Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 4/3/1991, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1991, Página 4985 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1991, Página 8569 (Republicação)
Observação:
A Lei nº 8.177, de 01/03/1991 foi republicada pelo Decreto de 07/05/1991, que declarou ineficaz a sanção do art. 32, conforme solicitado pela Mensagem CN/nº18 de 26/03/1991. Vide ADIs nºs 959/1993, 1.220/1995, 3.005/2003 e 5.090/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 84 de 1,991.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 84 de 1,991.
- Art. 9º, § 1º
- Art. 34
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18, § 2º ; Art. 18-A .
- Medida Provisória nº 668 de 30 de Janeiro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, § 2° ; Art. 18-A .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18, § 2º ; Art. 18-A .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, § 2º ; Art. 18-A .
- Lei Ordinária nº 12703 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, inciso II, alíneas "a", "b" e § 5º .
- Medida Provisória nº 567 de 3 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, inciso II, alíneas "a", "b" .
- Lei Ordinária nº 11795 de 8 de Outubro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 33 .
- Lei Ordinária nº 11434 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A.
- Medida Provisória nº 321 de 12 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, Parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2183-56 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2181-45 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2181-44 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2183-55 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2183-54 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2181-43 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2103-42 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2109-53 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2103-41 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2109-52 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2103-40 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2109-51 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2109-50 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2103-39 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2103-38 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2109-49 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Lei Ordinária nº 10192 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 10179 de 6 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 2109-48 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2103-37 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2103-36 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2109-47 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2096-88 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 2074-72 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1985-35 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Medida Provisória nº 1974-87 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 2027-46 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1950-71 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2027-45 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1974-86 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1950-70 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1974-85 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 2027-44 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1950-69 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1974-84 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 2027-43 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1950-68 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2027-42 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 3º, incisos I a III e §§ 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1974-83 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1950-67 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1974-82 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 2027-41 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1950-66 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2027-40 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-81 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1950-65 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2027-39 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-80 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1950-64 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1974-79 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 2027-38 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1950-63 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1974-78 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1950-62 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1974-77 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1950-61 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1974-76 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1950-60 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1974-75 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1950-59 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1974-74 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1950-58 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1875-57 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1862-73 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1875-56 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1862-72 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1875-55 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1862-71 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1875-54 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1862-70 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1875-53 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1862-69 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1862-68 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1875-52 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1763-67 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1750-51 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1750-50 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1763-66 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1750-49 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1763-65 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1763-64 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1750-48 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1750-47 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1763-63 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1750-46 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1763-62 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1763-61 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1750-45 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1675-44 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1697-60 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1697-59 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1675-43 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1697-58 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1675-42 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1697-57 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1675-41 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1697-56 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1675-40 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1697-55 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1675-39 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1618-54 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1620-38 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1620-37 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1618-53 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1618-52 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1620-36 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1620-35 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1618-51 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1618-50 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1620-34 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1618-49 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1620-33 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1618-48 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1620-32 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1540-31 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1538-47 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1538-46 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1540-30 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1538-45 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1540-29 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1538-44 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1540-28 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1540-27 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1538-43 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1540-26 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1538-42 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1540-25 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1538-41 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1538-40 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1540-24 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1538-39 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1540-23 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1540-22 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1538-38 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1538-37 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1540-21 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1538-36 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1540-20 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1538 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1540 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 9365 de 16 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 25; Art. 38.
- Lei Ordinária nº 9365 de 16 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação com Ressalva). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1486-34 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1488-18 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1471-26 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1486-33 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1488-17 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1471-25 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1486-32 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1488-16 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1471-24 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1486-31 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1488-15 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1471-23 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1486-30 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1488-14 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1471-22 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1486-29 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1488-13 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1471-21 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1486 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1488 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1471 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1440 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1438 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1423 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1396 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1398 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1377 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1354 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1356 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1335 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1295 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1314 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1316 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1275 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1277 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1256 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1219 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1240 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1238 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1205 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1203 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1183 de 23 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Lei Ordinária nº 9126 de 10 de Novembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 41.
- Medida Provisória nº 1171 de 27 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1168 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1170 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 41.
- Medida Provisória nº 1147 de 24 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1138 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1135 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1137 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 41.
- Medida Provisória nº 1114 de 22 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1106 de 29 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1103 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1105 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 41.
- Medida Provisória nº 1082 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1078 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 41.
- Medida Provisória nº 1079 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1076 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1055 de 27 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1053 de 30 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1052 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 41.
- Medida Provisória nº 1050 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 39.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1030 de 27 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1028 de 22 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1027 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1007 de 26 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1005 de 25 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1004 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9036 de 5 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 981 de 28 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Medida Provisória nº 979 de 25 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 978 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 956 de 30 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art. 25.
- Medida Provisória nº 954 de 24 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 953 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 916 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 918 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art. 25.
- Medida Provisória nº 911 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 863 de 27 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 865 de 27 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art. 25.
- Medida Provisória nº 851 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 799 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 802 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art. 25.
- Medida Provisória nº 785 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 740 de 2 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 743 de 2 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art. 25.
- Medida Provisória nº 731 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 691 de 3 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 684 de 31 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art. 25.
- Medida Provisória nº 681 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 645 de 6 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 635 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 606 de 6 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 596 de 26 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 574 de 6 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 566 de 29 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 549 de 8 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 542 de 30 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 527 de 9 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 497 de 11 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 470 de 11 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 455 de 25 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 432 de 23 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 415 de 21 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 392 de 23 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 376 de 24 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 362 de 25 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Lei Ordinária nº 8696 de 26 de Agosto de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 335 de 27 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Lei Ordinária nº 8681 de 13 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 326 de 14 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Lei Ordinária nº 8660 de 28 de Maio de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.11, "caput"; Art. 14.
- Lei Ordinária nº 8660 de 28 de Maio de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 8660 de 28 de Maio de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 1º.
- Medida Provisória nº 319 de 30 de Abril de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.11, "caput"; Art. 14.
- Medida Provisória nº 319 de 30 de Abril de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8542 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40.
- Decreto nº 326 de 1º de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 8249 de 24 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 30.
- Lei Ordinária nº 8249 de 24 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.30, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 8218 de 29 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 298 de 29 de Julho de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 297 de 28 de Junho de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º , "caput".
- Decreto de 7 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Supressão de Artigo). Art. 32.
- Lei Ordinária nº 8178 de 1º de Março de 1991 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 10.
Indexação
PLANO BRASIL NOVO
ECONOMIA - Desindexação
BTN - Extinção
BTN FISCAL - Extinção
MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA - Extinção
BACEN - TR - TRD - Divulgação
DEFLAÇÃO - Cálculo
CORREÇÃO MONETÁRIA
IBGE - INPC - Cálculo
OTN - Atualização
LTN
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - Remuneração
CONTRATO - Serviços
CRUZADO NOVO
FAZENDA NACIONAL - Débitos - Dívida
DÉBITO FISCAL
FINSOCIAL
TÍTULO DE RENDA FIXA
CADERNETA DE POUPANÇA - Rendimento
FGTS - Saldo - Remuneração
SFH - SFS - Contrato - Saldo devedor - Atualização
CRÉDITO RURAL - Atualização
TÍTULO DE CRÉDITO
BOLSA DE FUTURO - Liquidação
BOLSA DE VALORES - Liquidação
BOLSA DE MERCADORIAS - Liquidação
NTN - Criação
PROGRAMA DE FOMENTO À COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL - BACEN - Senado Federal - Demonstração financeira
PASEP
PIS
DÉBITO TRABALHISTA
MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA - Extinção
FINAM
FINOR
FNO
FNE
FCO
FUNRES - Atualização
LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA
ECONOMIA - Desindexação
BTN - Extinção
BTN FISCAL - Extinção
MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA - Extinção
BACEN - TR - TRD - Divulgação
DEFLAÇÃO - Cálculo
CORREÇÃO MONETÁRIA
IBGE - INPC - Cálculo
OTN - Atualização
LTN
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - Remuneração
CONTRATO - Serviços
CRUZADO NOVO
FAZENDA NACIONAL - Débitos - Dívida
DÉBITO FISCAL
FINSOCIAL
TÍTULO DE RENDA FIXA
CADERNETA DE POUPANÇA - Rendimento
FGTS - Saldo - Remuneração
SFH - SFS - Contrato - Saldo devedor - Atualização
CRÉDITO RURAL - Atualização
TÍTULO DE CRÉDITO
BOLSA DE FUTURO - Liquidação
BOLSA DE VALORES - Liquidação
BOLSA DE MERCADORIAS - Liquidação
NTN - Criação
PROGRAMA DE FOMENTO À COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL - BACEN - Senado Federal - Demonstração financeira
PASEP
PIS
DÉBITO TRABALHISTA
MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA - Extinção
FINAM
FINOR
FNO
FNE
FCO
FUNRES - Atualização
LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA