Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 470, DE 11 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o artigo 3º da Lei nº 8.249/91.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1994, Página 5233 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/4/1994, Página 1659 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 13/5/1994, Página 1988 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
NTN - Utilização - Objetivo - Aquisição - Bens - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização