Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.486-32, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Texto - Publicação Original Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1996, Página 20057 (Republicação)
Observação: Republicada por ter havido inversão de página, quando da publicação no DOU de 4 de outubro de 1996, Seção I.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) - Criação - Emissão - Utilização - Aquisição - Bens - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização (PND)
TJLP - Cálculo