Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 691, de 3 de Novembro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei n. 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei n. 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o artigo 3º da Lei n. 8.249/91.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1994, Página 16576 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3332 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3462 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4434 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
NTN - Utilização - Objetivo - Aquisição - Bens - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização