Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1995, Página 21087 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4601 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5586 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1995, Página 21507 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
NTN - Utilização - Objetivo - Aquisição - Bens - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização