Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.763-66, DE 6 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 25 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7735 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
