Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.181-45, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
BNDES - Utilização - Dívida pública - Pagamento - Crédito
BNDES - Crédito securitizado - Emissão - Tesouro Nacional
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Autorização - Emissão - Atendimento - BNDES - PETROBRÁS
DÍVIDA MOBILIÁRIA - Amortização
CEF - Dívida - Crédito securitizado - Financiamento - Saldo devedor - BNH - DNOS
CEF - União - Responsabilidade - Obrigações - FUNCEF - SASSE
INSS - Recursos - Dívida - Refinanciamento - Garantia - Crédito - Amortização - Liquidação - Recebimento - Pagamento - CFT - Débito previdenciário
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
RFFSA - Dívida - Assunção - União Federal
RFFSA - Obrigações - Débito - Liquidação
CDRJ - União - Crédito - Aquisição - Arrendamento - Contrato - Serviços públicos - Concessão - LFT - Pagamento
ROYALTY - Recursos hídricos - Exploração - Compensação financeira - União Federal - Aquisição - Estados - Distrito Federal - Crédito - Pagamento - CFT - Dívida - Débitos - Fundo de Previdência - Capitalização
ELETROBRÁS - Conselho de Administração - Membro
ELETROBRÁS - Controle acionário - CEAM
CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Instituição financeira - Emissão - Letra hipotecária
CODESP - Crédito - Aquisição - União
CODESA - Crédito - Aquisição - União
FINANCIAMENTO - SFH - Recursos - FGTS - União Federal - Taxa de juros - Diferença
FCVS - Dívida - Débito - Novação - CEF - SFH - Parcelamento
CEEE - Obrigações - Crédito - Pagamento - União Federal - Recebimento - Equipamentos - Usina termelétrica
FAT - Aplicação de recursos - Financiamento - Remuneração - Taxa - Juros
VALORES MOBILIÁRIOS - Emissão - Garantia real - Debêntures - Agente fiduciário - Notificação