Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.181-45, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Indexação
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - Utilização - Dívida pública - Pagamento - Crédito - Securitização - Emissão - Tesouro Nacional
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Autorização - Emissão - Atendimento - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Petróleo Brasileiro (Petrobras)
DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA - Amortização
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Dívida - Crédito - Securitização - Financiamento - Saldo devedor - Banco Nacional de Habitação (BNH) - Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) (1940-1990)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - União - Responsabilidade - Obrigações - Fundação dos Economiários Federais (Funcef) - Companhia Nacional de Seguros Gerais (SASSE)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Recursos financeiros - Dívida - Refinanciamento - Garantia - Crédito - Amortização - Liquidação - Recebimento - Pagamento - Certificado Financeiro do Tesouro (CFT) - Débito previdenciário
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND)
UNIÃO - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Dívida - Assunção - Obrigações - Débito - Liquidação
UNIÃO - Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) - Crédito - Aquisição - Arrendamento - Contrato - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Letra Financeira do Tesouro (LFT) - Pagamento
ROYALTY - Recursos hídricos - Exploração - Compensação financeira - União - Aquisição - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Crédito - Pagamento - Certificado Financeiro do Tesouro (CFT) - Dívida - Débito - Fundo previdenciário - Capitalização
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS) - Conselho de Administração - Membro - Controle acionário - Companhia Energética do Amazonas (CEAM)
CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Instituição financeira - Emissão - Letra hipotecária (LH)
UNIÃO - Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) - Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) - Crédito - Aquisição
FINANCIAMENTO - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Recursos financeiros - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - União - Taxa de juros - Diferença
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Dívida - Débito - Novação de dívida - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Parcelamento
UNIÃO - Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) - Obrigações - Crédito - Pagamento - Recebimento - Equipamento - Usina termelétrica
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Aplicação - Financiamento - Remuneração - Taxa de juros
VALORES MOBILIÁRIOS - Emissão - Garantia real - Debênture - Agente fiduciário - Notificação
LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA - Alteração
LEI DE EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - Alteração
