Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 24 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei n. 8031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei n. 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei n. 8249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei n. 8249/91.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) - Utilização - Finalidade - Aquisição - Bens públicos - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização (PND)