Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.423, DE 9 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
TJLP - Criação - Cálculo
RECURSOS FINANCEIROS - PIS-Pasep - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Fundo de Marinha Mercante (FMM) - Remuneração