Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
FNO - FNE - FCO - FINOR - FINAM - FUNRES - Recursos financeiros - Concessão - Empréstimo